terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Providência cautelar





Se há recurso à justiça de que os portugueses tenham aprendido a ouvir falar, ele chama-se "providência cautelar". É sinónimo de pedido a um juiz para que pare uma medida decidida por alguém do Governo contra, invariavelmente, os interesses dos peticionários.


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